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Eloisa Aparecida Julião da Silva Moraes
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO NOME PELA QUAL A REQUERENTE É CONHECIDA SOCIALMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS ...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Debate mostra que regime semiaberto no Brasil é ficção
Se há falta de vagas no sistema penitenciário para que condenados cumpram suas penas em regime semiaberto ou aberto, devem eles ser encarcerados ou recolhidos em prisão domiciliar? O que deve...
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